Termos do serviço
Ao submeter uma encomenda à Madalunfas, no nosso site, ou fora dele, o cliente aceita e concorda com os termos e condições gerais, assim como a nossa política de envio, trocas e devoluções.
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Os presentes termos estabelecem as Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais da Venda de produtos em www.madalunfas.pt, de ora em diante designado por “website”.
A navegação no website e a compra de qualquer produto no mesmo implicam a aceitação das presentes condições gerais de venda, acordadas entre Madalunfas e o consumidor que efetue compras através do website. A utilização do website e a compra de qualquer produto pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação das mesmas.
A Madalunfas reserva-se ao direito de a, qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais de Venda.
1. Titularidade do Website
O website da Madalunfas é propriedade de Joana Teixeira, com domicílio fiscal no concelho do Seixal, com o número de identificação fiscal 213000520. A morada profissional é Apartado 17, Estação de Correios Seixal, 2840-999 Seixal e o email madalunfas@gmail.com.
2. Objeto e âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de contratação e utilização regulam a visita e as operações de compra e venda efetuadas no website, entre qualquer pessoa singular que a utilize com objetivo meramente pessoal, enquanto consumidor final, sem qualquer intenção de revender os produtos e a Joana Teixeira enquanto pessoa responsável pela comercialização dos produtos que se encontram descritos na loja online.
O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento pelo disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a presente página para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou deveres ou direitos e interesses de terceiros.
Encontram-se protegidas pelas normas de Direito de Propriedade Industrial, todas as marcas, sinais distintivos, imagens, textos, fotografias e quaisquer outros trabalhos/obras reproduzidas ou representados na loja online, sendo proibida qualquer reprodução ou representação total ou parcial do presente website.
Em geral, o consumidor deve utilizar o site de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo.
A Madalunfas reconhece que a utilização que faça do website é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através, do site.
O website da Madalunfas está hospedado no Shopify, que fornece a plataforma de e-commerce que permite a venda dos produtos nele publicitados.
3. Alteração das presentes Condições
A Madalunfas reserva-se ao direito de alterar, livremente e a qualquer momento, as condições gerais, de modo a adequá-las à legislação aplicável em vigor, sem necessidade de pré-aviso.
Reserva-se ainda o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website sobre o preço dos produtos. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente as ofertas ao utilizador.
4. Propriedade Intelectual e Industria
Todos os textos, comentários, trabalhos, obras, imagens reproduzidas, publicações, representadas no website encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma, e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do referido Código.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial no website ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
O website só utiliza os direitos protegidos de terceiros, como marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços, após a respetiva utilização do seu titular.
5. Responsabilidade e Casos de Força Maior
Todos os produtos comercializados no website encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A Madalunfas declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Nestes casos, compete ao Cliente verificar juntos das Autoridades locais as condições de importação ou de utilização de produtos que pretende encomendar.
A Madalunfas não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que resultem de um evento de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação aos Utilizadores.
6. Obrigações dos Consumidores
O consumidor compromete-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de contratação e utilização, mais concretamente:
• Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website de conteúdos difamatórios , obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
• Guardar e não partilhar/difundir a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta no website;
• Não utilizar identidades falsas;
• Facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a Joana Teixeira possa processar devidamente as encomendas;
• É expressamente vedado aos Consumidores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website;
• A Joana Teixeira reserva-se no direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das obrigações mencionadas.
A Madalunfas declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato da entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Consumidor.
7. Política Comercial
A venda subjacente a cada compra efetuada realizada pela cliente é feita sob reserva de propriedade, pelo que os produtos são propriedade exclusiva da Joana Teixeira até ao efetivo e integral pagamento do valor devido.
8. Copyright
Todo o conteúdo contemplado no presente website é propriedade de Joana Teixeira e criados pela mesma, a quem estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual.
Em caso de violação, a equipa jurídica da Madalunfas usará os mecanismos legais de proteção de Direitos de Autor e Direitos Conexos aplicáveis para salvaguardar os legais interesses.
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento de conteúdos do website sem autorização prévia escrita concedida pela Joana Teixeira/ Madalunfas é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
9. Informação sobre os preços
Os preços de venda ao público indicados no website são apresentados em euros (€) e estão sujeitos à tributação do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, valor esse que estará sempre já incluído nos preços apresentados. O cliente será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
As taxas de envio são aplicadas por cada encomenda realizada pelo consumidor. Os preços podem sofrer alterações em consonância com o peso da encomenda e com o país onde é contratada a entrega da encomenda face aos custos de transporte.
Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra. Deverá ser pago o montante exato especificado na confirmação da encomenda. Cada encomenda deverá ser paga individualmente.
A Madalunfas reserva-se ao direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, compromete-se a aplicar taxas e preços indicados no momento da realização do pedido da compra.
Em caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem desconhecida que cause uma alteração substancial não prevista pela Madalunfas no preço de venda ao público, o pedido da compra será considerado inválido e anulado.
10. Processo de Compra
Para efetuar uma compra, o cliente deve aceder a www.madalunfas.pt, adicionar ao carrinho os artigos desejados (e respetivos dados para personalização, quando aplicável) e proceder à compra do(s) produto(s) no check-out.
Para aceder ao(s) produto(s) disponíveis, basta ao utilizador ter acesso à internet através de um computador, um tablet ou telemóvel.
É da responsabilidade do Cliente assegurar que todos os dados necessários são indicados de forma correta e completa, pois só deste modo é que a Madalunfas poderá garantir o bom funcionamento do seu serviço.
11. Informação
A Madalunfas reserva-se ao direito de, por sua livre iniciativa, proceder à correção de qualquer erro ou omissão em qualquer parte do website sem aviso prévio, podendo fazer quaisquer alterações ao website e aos preços nele listados, em qualquer momento, sem aviso prévio. O preço dos produtos será estipulado sempre no nosso website, salvo erro tipográfico.
A Madalunfas reserva-se ao direito de recusar o serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo e a todo o momento.
12. Contactos e Atendimento ao Cliente
Adoramos conhecer os nossos clientes!
Estamos sempre disponíveis, quer seja por email ou mensagem no Instagram, para que o possamos esclarecer ou ajudar antes, durante e após as suas encomendas.
Para qualquer questão, sugestões ou esclarecimentos, contacte-nos através do email:
madalunfas@gmail.com
13. Produtos
Todos os nossos produtos são elaborados de forma artesanal, como tal, são expectáveis algumas diferenças entre a fotografia e o produto que recebe, que refletem nada mais do que a sua unicidade.
Poderão ser também expectáveis alterações nas cores, que variam bastante mediante as fotografias, o espaço onde se inserem e respetiva luminosidade, e mediante as afinações de cor do ecrã do dispositivo onde são visualizadas.
Cada produto faz-se acompanhar de instruções, onde surgem as medidas de segurança a tomar na utilização de cada produto e a faixa etária à qual o produto se destina.
Após a receção do artigo, o mesmo é pertença do cliente e, como tal, é da sua responsabilidade a sua boa utilização.
14. Modalidades de pagamento
No website , encontram-se disponíveis as seguintes modalidades de pagamento: Cartão de Débito/ Crédito (Visa/ Mastercard), Apple Pay, Google Pay, Paypal, MBWAY e Pagamento por Referência Multibanco.
Os Clientes deverão apenas utilizar os métodos de pagamento supra descritos. Todos os portadores de cartões estão sujeitos a validação e autorização da entidade emissora dos mesmos. Na eventualidade do emissor do cartão se recusar ou por qualquer razão não efetuar o pagamento, a Madalunfas não é responsável por qualquer atraso ou falta de entrega.
15. Envios
Os produtos só serão enviados ou entregues após a confirmação do pagamento. Os tempos de preparação de cada produto, de modo a tê-los prontos para envio, encontram-se discriminados na página de cada produto, pelo que, o cliente deverá consultá-los antes da sua encomenda de modo a informar-se acerca do prazo total estimado para entrega (na maioria dos casos, os prazos variam entre 5 e 15 dias úteis).
Após finalizados os produtos, em Portugal Continental, a entrega pode demorar entre 1 a 4 dias úteis, em média. Após processamento da encomenda, é criada uma etiqueta de envio e fornecido o rastreamento por e-mail. O código fica ativo assim que o produto é recolhido ou deixado num ponto de envio. Para Portugal Continental, as entregas são efetuadas por um serviço expresso contratado, operado pela Nacex ou CTT (Correio Registado), que disponibilizam entrega na morada ou em pontos pickup.
Para os Açores e Madeira, o serviço é operado pela CTT (Correio Registado), com prazo de entrega entre 5 a 10 dias úteis. No entanto, para estes locais existe mais logística e mais imprevistos associados, pelo que pode acontecer a transportadora ser ligeiramente mais demorada, sobretudo em épocas festivas, em que os transportes internacionais de mercadorias ficam congestionados.
Para qualquer uma destas localizações, podem verificar-se alguns atrasos dependendo dos postos locais, feriados municipais, ou qualquer outro motivo alheio à Madalunfas, pelo qual a Madalunfas não se responsabiliza.
Os custos de entrega não estão incluídos no valor dos produtos, sendo indicados antes da finalização do pedido.
Para Portugal Continental, a entrega na morada tem o valor de 5,04€ (via CTT – Correio Registado), até 0,5kg, ou 6,20€ (via transportadora Nacex), para encomendas com peso superior a 0,5kg. Nesta localização, os portes são gratuitos a partir de 100€.
Para a Madeira e Açores, apenas disponibilizamos a entrega na morada, que tem o custo de 5,04€ para encomendas até 0,5kg e 8,34€ para encomendas entre 0,5kg e 2kg. Caso ultrapasse este peso e quantidade, o valor poderá ser superior, mas será logo indicado na finalização da encomenda.
Os produtos que estão no site encontram-se em stock, salvo alguma rotura que pode sempre existir, mas que é comunicada ao cliente para que possamos fazer a troca ou respetivo reembolso. Caso um produto esteja esgotado, o cliente pode cancelar o pedido ou aguardar a produção do mesmo.
Por vezes, podemos ter produtos em pré-venda, mas essa condição estará devidamente assinalada no título e descrição do produto. Nesse caso, o tempo de entrega poderá ser superior e estará indicado na descrição de cada produto.
Dependendo do produto, adaptamos a sua embalagem de modo a que lhe chegue da forma mais segura e acondicionada possível.
Caso no momento da entrega verifique que a sua embalagem se encontra danificada deverá recusar a sua receção apresentando queixa ao transportador, pois só assim será possível proceder ao reenvio de uma nova.
A Madalunfas não se responsabiliza por custos associados ao reenvio de encomendas não reclamadas no ponto de recolha que retornem ao remetente, ou por erros ou omissões na morada de entrega.
16. Trocas/Devoluções
Nas compras à distância, o Consumidor, se quiser anular a compra depois de adquirir o produto, tem 14 dias seguidos após a receção da encomenda para comunicar a sua desistência. A devolução do valor do produto só é efetuada após a verificação das condições em que se encontra. Caso o produto chegue em condições não vendáveis, a Madalunfas reserva-se no direito de recusar a devolução.
Salvo acordo entre as partes, o Consumidor NÃO PODE EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, nos 14 dias seguintes à compra ou aquisição, quando se tratem de:
• Infoprodutos/ produtos digitais, suscetíveis de serem visualizados imediatamente após a sua compra;
• Produtos personalizados para o cliente, como é o caso de livros de atividades personalizados com nome ou fotografia da criança.
A Madalunfas não se responsabiliza por custos associados à devolução, ficando a cargo do cliente esse mesmo custo.
O cliente pode exercer o direito de arrependimento, enviando um e-mail para madalunfas@gmail.com com o assunto “DIREITO DE ARREPENDIMENTO” e com o formulário:
MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO
Para: Joana Teixeira
Morada Profissional: Apartado 17, Estação de Correios Seixal, 2840-999 Seixal
E-mail: madalunfas@gmail.com
Pelo presente informo de que exerço o direito de livre resolução quanto ao produto _____________, adquirido a ___/__/___.
Nome do consumidor: _______
Morada do consumidor: ________
Data e Assinatura do consumidor: _________
Como fazer a troca? O cliente deverá fazer a devolução pelo correio (ver procedimento abaixo), após a comunicação de direito de arrependimento, de produtos novos, sem qualquer uso e com a caixa e documentação original. Basta enviar pelos CTT (em correio registado) ou por uma transportadora à sua consideração, para a morada:
Madalunfas
Apartado 17, Estação de Correios Seixal
2840-999 Seixal
Caso o envio da devolução seja feito via CTT em Correio Normal e a encomenda nunca seja rececionada pela Madalunfas, a Madalunfas reserva-se no direito de não se responsabilizar pelo reembolso.
O(s) produto(s) deve(m) estar devidamente embalado(s), com o número da encomenda identificado e o nome que ficou associado (pode consultar no e-mail de confirmação da encomenda) (esta informação poderá vir escrita no exterior da embalagem de expedição).
Após receção do produto, o processamento demora entre 3 a 7 dias úteis. Posteriormente, será feito o reembolso, pela mesma forma de pagamento. Quando o pagamento é efetuado por Mbway ou Paypal, o valor é logo reestabelecido no momento em que a troca é processada. Por cartão, demora entre 3 a 5 dias úteis a ficar disponível na conta bancária associada. O valor dos portes de envio (empresa expresso contratada) ficam a cargo do cliente e não são reembolsados.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, que pode escolher qual o meio que pretende (CTT Registado ou Transportadora).
Recebi um produto danificado ou com defeito. Como proceder? Deve notificar-nos no prazo de 24 horas após o recebimento da encomenda para madalunfas@gmail.com. No e-mail deve explicar qual a incidência e anexar fotografias comprovativas. Teremos todo o gosto em ajudar e seremos o mais breves possível para retificar. Se esse período for excedido, não poderemos realizar a substituição ou aceitar o retorno do mesmo.
17. Dados Pessoais
O envio de informações pessoais através da loja é regido pela nossa Política de Privacidade.
18. Erros, imprecisões e omissões
Ocasionalmente, o website pode conter erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam de algum modo estar relacionadas com a descrições dos produtos, preços, promoções, ofertas, despesas de envio, tempos de trânsito e disponibilidade. A Madalunfas reserva-se ao direito de corrigir, a todo o tempo, quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e alterar ou atualizar informações, e cancelar pedidos.
19. Limitação de Responsabilidade
A Madalunfas não garante que o uso do serviço seja ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros. A Madalunfas reserva-se ao direito de remover o serviço por períodos indeterminados ou cancelá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio.
20. Lei e Foro
As presentes condições gerais regem-se pela lei portuguesa. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, com expressa renúncia a qualquer outro.
21. Resolução em Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações, deverá consultar o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
No cumprimento da legislação em vigor, a Joana Teixeira indica que, em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt).