Aviso legal
Resolução de Litígios
Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253619107
Email: geral@cniacc.pt
Site: www.cniacc.pt
2. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB)
Morada: Rua de D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253617604
Email: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
3. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA)
Morada: Rua de São Joaquim, n.º 1, entrada R/C Dt.º, (1. andar), S. Sebastião, 9500-112 Ponta Delgada
Telefone: 296 247 830
Email: consumidores@ocimara.pt
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, n.º 27, 1º andar, 9050-450 Funchal
Telefone: 291750330
Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
5. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Morada: Avenida 5 de outubro, n.º 55 r/c Dt.º, 8000-075 Faro
Telefone: 289823135
Email: info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumoalgarve.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Morada: Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
Telefone: 239821690
Email: geral@cacrc.pt
Site: https://cacrc.pt
7. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua de Damião de Góis, n.º 31. loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225029791 / 225508349
Email: cicap@cicap.pt
Site: www.cicap.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Morada: Rua do capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253422410
Email: geral@triave.pt
Site: www.triave.pt
9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, n.º 108, 2.º e 3.º andar, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218807030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações, consulte o Portugal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt